(…) Não será a eleição do candidato apoiado pelos partidos derrotados em 4 de Outubro para a Presidência da República, à qual é exigível uma atitude de respeito pela Constituição da República e pelos outros órgãos de soberania, que impedirá a continuação da nossa luta. Nem os resultados desta eleição podem desvalorizar a importante vitória alcançada, com a luta e voto dos portugueses, que permitiu derrotar o governo do PSD/CDS e encetar uma nova fase da vida nacional.

Uma nova fase que, com a nova correlação de forças na Assembleia da República, abre a possibilidade de assegurar a devolução de rendimentos, repor direitos e inverter o rumo de empobrecimento que tem sido seguido por sucessivos governos, particularmente nestes últimos quatro anos. Uma nova fase que, nestes escassos meses desde a derrota do governo PSD/CDS, tem permitido concretizar objectivos que, ainda que limitados, conduziram à devolução de rendimentos e direitos roubados e a dar resposta a aspirações mais imediatas dos trabalhadores e do povo.

É de assinalar que, apesar da gravidade dos problemas que atingem o povo e o País e sem esquecer as limitações decorrentes das opções do Governo PS – como sejam a sua inalterada posição em relação à libertação dos constrangimentos resultantes da dívida pública, da submissão ao euro ou o domínio dos grupos monopolistas sobre a vida nacional – foi já possível, com um papel determinante do PCP, avançar e resolver alguns problemas, prementes.

Nestes pouco mais de 100 dias de vida da nova fase, foi possível travar a concessão e privatização das empresas de transportes terrestres de passageiros; alterar o regime de protecção de invalidez; revogar medidas lesivas da dignidade dos professores e adoptar formas de avaliação para a melhoria do sucesso e aprendizagem escolar; repor os complementos de reforma aos trabalhadores das empresas do Sector Empresarial do Estado; proteger a morada de família face a penhoras decorrentes de execuções fiscais; eliminar o corte dos feriados retirados.

Foi também possível, ainda que de forma insuficiente e aquém das propostas defendidas pelo PCP, que deixassem de ser aplicados cortes salariais aos trabalhadores da Administração Pública; assegurar a redução da sobretaxa do IRS, na base da progressividade, e a sua eliminação em 2017; abrir caminho para a fixação do horário de trabalho das 35 horas para todos os trabalhadores na Função Pública, independentemente do seu vínculo; o aumento do Salário Mínimo Nacional, fixando-o em 530 euros, ainda aquém dos 600 euros que PCP tem vindo a propor e defender.

Avanços e progressos

Avanços e progressos que importa valorizar e consolidar, sem esquecer, contudo, opções de fundo associadas à política de direita e que levaram a que o PS tenha dado continuidade a processos que, em nossa opinião, colidem com o interesse nacional. Processos que embora tenham na sua origem a responsabilidade principal do anterior governo PSD/CDS, não deixam de ter consequências nefastas para o País e para a vida dos portugueses.

Estamos a falar da «resolução do BANIF» com a entrega deste banco a um grupo económico estrangeiro à custa de milhares de milhões de euros de recursos públicos e a ameaça da entrega do Novo Banco para as mãos do grande capital e especulação financeira. Estamos a falar igualmente da concretização da privatização da CP Carga, empresa estratégica para o sector ferroviário. E, no plano social, das decisões tomadas pelo Governo PS de concessão de benefícios em sede de TSU ao grande patronato, como contrapartida pelo aumento do Salário Mínimo Nacional, mas também da dimensão insuficiente e inaceitável dos valores de actualização das reformas e pensões. Medidas confinadas praticamente apenas ao seu descongelamento com valores manifestamente insuficientes para as pensões até 628 euros e as restantes não terão, mais uma vez, qualquer actualização do valor da sua pensão.

Nós pensamos que é necessário elevar os rendimentos dos reformados e idosos. O descongelamento das reformas ao fim de seis anos é um imperativo que tem de ser acompanhado pelo aumento real do seu valor. Estamos a trabalhar para isso pensando que será possível ainda em 2016.

Ingerência e pressões

Acaba de ser conhecido o Esboço do Orçamento do Estado para 2016 e, com ele, se prepara o principal instrumento da governação PS para o presente ano. É neste preciso momento também que assistimos ao desenvolvimento de uma ampla operação de pressão e chantagem que envolve, numa acção concertada, União Europeia, troika, agências de notação financeira e aqueles, como PSD e CDS, que no plano nacional se assumem como defensores e executores das políticas de exploração, empobrecimento e extorsão dos recursos nacionais de que o País tem sido vítima.

Todos a apresentar o seu caderno de encargos. O FMI com o pretexto de que o ajustamento ficou a meio, a exigir novas medidas de flexibilidade laboral, mais facilidades de despedimentos, mais redução e congelamento de salários. Isto era previsível. Tão previsível como o posicionamento de PSD e CDS ao lado da UE, ao lado da troika, sem nenhum brio patriótico (…). Todos eles sabem que este é mais um momento importante de tomada de decisões, onde se confrontam os interesses do nosso povo e os interesses do grande capital económico e financeiro que pretendem assegurar a todo o custo, levado sempre mais longe as suas exigências com o objectivo de inviabilizar as medidas para repor e restabelecer rendimentos e direitos usurpados.

No Esboço do Orçamento agora apresentado, a primeira nota que resulta da análise às previsões macro-económicas e respectivas orientações é a de que estamos perante um documento que nas suas indicações e opções continua amarrado e submetido a constrangimentos e condicionamentos presentes na política de anteriores governos que, a não serem removidos, podem comprometer a resposta a que o povo português aspira.

A vida já mostrou o que significam tais opções nesta última década e meia de sistemática estagnação e retrocesso económico e social. E se é certo que neste momento existem factores mais favoráveis para promover políticas de recuperação – quebra do preço do petróleo, desvalorização do euro ou baixa da taxa de juro – que podem constituir algum alívio no imediato, a solução dos problemas de fundo do País, do seu desenvolvimento e crescimento sustentado, exige que se encare com outra disponibilidade e iniciativa as tarefas de libertação do País das amarras da submissão e limitações externas de forma a afirmar o direito de Portugal a um desenvolvimento soberano.

Intervenção séria e activa

Embora com a plena consciência de que a solução para os problemas do País não dispensa, bem pelo contrário exige, a indispensável ruptura com a política de direita e a concretização de uma política patriótica e de esquerda, nós continuamos a estar como sempre temos estado, empenhados na procura das soluções e tomada de medidas que correspondam a legítimas aspirações dos trabalhadores e do povo português a uma vida melhor.

É com essa perspectiva que nos apresentamos à discussão e realização do exame comum da proposta de Orçamento do Estado para 2016 que será apresentada no início de Fevereiro. É tendo presente o cumprimento das matérias acordadas no âmbito da «Posição conjunta do PS e do PCP sobre solução política» e o sentido geral de inversão da política de declínio, exploração e empobrecimento imposto nos últimos quatro anos pelo governo PSD/CDS que ajuizaremos sobre a proposta do Orçamento do Estado.

É com estes objectivos que o PCP intervirá activa e seriamente para garantir que o Orçamento do Estado contribua para a concretização dos direitos e aspirações dos trabalhadores e do povo. Nós não nos desviaremos do caminho traçado, apoiando o que servir os trabalhadores, o povo e o País e não apoiando o que for negativo.

Estamos neste novo quadro político que estamos a viver, agindo, propondo, lutando para servir os trabalhadores, o povo e o País, honrando os compromissos assumidos e, sempre e sempre, a estimular a sua participação na nossa vida colectiva e a sua luta que, em todos os tempos e em todas as circunstâncias, mostrou ser o factor determinante e decisivo de transformação social e política.

Participação e luta que contarão não só com a solidariedade e a acção dos comunistas, mas também com uma alargada e combativa intervenção política para defender tudo quanto de positivo possa ser alcançado e combater medidas e opções que se revelem negativas para o povo e o País. Nós sabemos que o caminho que se abriu com a nova situação não é fácil e não está isento de dificuldades que se ampliaram com o resultado verificado nas eleições presidenciais. Mas nós nunca escolhemos o caminho mais fácil, mas aquele que serve os trabalhadores, o povo e o País. Não nos desviaremos desse rumo! (…)

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